A comunicação oficial feita hoje, 30 de novembro, dirigida a todos os trabalhadores, pelo Senhor CEO da SPdH viola, grosseira, gratuita e arrogantemente os mais básicos princípios do nosso sistema jurídico.

Desde logo, intenta fazer tábua rasa dos princípios do Estado de direito democrático (art.o 2o), e da igualdade e não discriminação (art.o 13o e 26o no1), atentando frontalmente contra os mais elementares direitos fundamentais, nomeadamente o direito à liberdade sindical (art.o 55o) e diversos direitos dos trabalhadores (art. 59o), todos consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), e concretizados no Código do Trabalho (CT).

Nota-se coerência, em toda a comunicação, nos desígnios do Senhor CEO da SPdH, atendendo à verdadeira razia de violações básicas e outras - o total desrespeito pelos trabalhadores que há 10 anos que não vêm uma atualização salarial, para agora serem DOADOS por uns, por meio salário, repete-se, ao fim de 10 anos. Haja decoro!

Felizmente em Portugal existem leis claras, objetivas e inequívocas que não permitem tais modernos e inovadores comportamentos (dignos duma qualquer Koreia do Norte)!

Para os mais distraídos, aproveitamos para relembrar que a unicidade sindical está PROIBIDA pela nossa CRP, desde o século passado. O inacreditável é que esta funesta imposição de quem gere (ou pelo menos deveria gerir sob desígnios que não os anunciados) a SPdH, de regresso à unicidade sindical, tenha como moeda de troca, meio salário ao fim de 10 anos. (Inenarrável!)

A dimensão da gravidade de tal comunicação, consubstancia arrogância, prepotência, descarado conluio (com prova), incompetência e discriminação, tudo membros da lista de predicados de regimes totalitários e ditatoriais.

A pressa e descaramento é tanta, que reunimos individualmente hoje de manhã, com o Senhor CEO que nos transmitiu os termos do (alterado) acordo e que até dia 10 queria uma resposta... Horas depois emitiu a referida comunicação...

Desta vez não é só deslealdade nem falta de jeito. O Código do Trabalho não deixa margem para duvidas, vejamos:

Artigo 405o (Autonomia e independência) “2 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os empregadores não podem, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e gestão, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.”

Artigo 406o (Proibição de actos discriminatórios) “1 - É proibido e considerado nulo o acordo ou outro acto que vise: (...) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou à sua filiação ou não filiação sindical.”

As consequências estão bem definidas e classificadas no artigo 407o.

Já estamos a desenvolver todas as iniciativas necessárias, junto de todas as entidades competentes para por termo a esta situação. Pedimos a todos serenidade e confiança no nosso trabalho. Agradecemos as inúmeras manifestações de apoio que recebemos nas ultimas semanas.

Isto - ainda - é um Estado de Direito!!!

Não é um grupo de amigos!

Mantenha-se informado, contra o boato, contra a manipulação e pela verdade!

Link para versão PDF: Comunicado STHA, 30 de Novembro de 2017