Acordo alcançado na DGERT 3 anos depois!

Reposição de 1 Anuidade com efeitos a 1 junho 2018!

Realizou-se ontem na DGERT, mais uma reunião no âmbito do processo de Conciliação que estes Sindicatos requereram no início deste ano. Para alem dos requerentes, estiveram presentes a SPdH, e o SITAVA na qualidade de “convidados” conforme decorre do Código do Trabalho em vigor.

O “bando das fotos sorridentes” para quem 1% de aumentos salariais ao fim de 10 anos, é óptimo - que também foi convidado pela mesma razão legal - nem respondeu ao convite da DGERT... Não querem que os Trabalhadores do Porto recebam Anuidades?

Talvez porque intuíram que não haveria sessão fotográfica ou - relembrando - ainda estarão a digerir o resultado (totalmente desfavorável) do processo judicial que meteram a correr, 2 dias depois de termos anunciado por Comunicado que o assunto das progressões na Carreira, que envolvia as avaliações de 2009/2010, estava resolvido como é público e demos conta no final de 2016... Anunciámos a 12, o processo entrou a 14 de dezembro de 2016. (contra factos, não há argumentos!)

Será que agora vão submeter um processo em Tribunal para reposição da Anuidade de 2011? Se o vão fazer, que se despachem pois já passaram 24h do Acordo que a repõe...

Não sendo um excelente Acordo, pois assumidamente não foi o que desejávamos, - há 3 anos que propomos a reposição gradual das Anuidades - trata-se do Acordo possível no momento e por isso, é muito positivo.

É muito positivo porque ao fim de 3 longos anos, em que a SPdH nunca reconheceu nem a necessidade, nem a legitimidade do tema Anuidades, foi agora possível obter esse reconhecimento que se traduz no seguinte Acordo:

  1. A todos os Trabalhadores que estavam na SPdH em 2010 (são 1.709) será paga uma Anuidade com efeitos a 1 de junho de 2018. Na prática os 1.709 Trabalhadores vão receber 9 vezes, i.e. contando de junho a dezembro, com Subsídio de Férias e Natal , incluídos.

  2. Os Trabalhadores que já gozaram e receberam o Subsídio de Férias, vão receber por acerto até 31 de dezembro deste ano. Todos vão receber 9 vezes o valor da Anuidade este ano. (Total a cada Trabalhador 139,14€)

  3. Este Acordo abrange os 1.709 Trabalhadores sem qualquer discriminação, nomeadamente por filiação sindical ou outras formas, não obstante sermos os requerentes e - infelizmente - os únicos a pugnar pelas Anuidades desde que o tema se coloca. Ninguém tem qualquer dúvida disso!

  4. Estes Sindicatos não apresentarão proposta de Revisão Salarial para 2019.

Continuaremos a pugnar pela reposição gradual das Anuidades por via da negociação direta, pois não temos qualquer dúvida de que este tema não tem resolução pela via judicial, conforme os sucessivos Acórdãos - de Tribunais Superiores - assim o demonstram.

Para que não restem dúvidas deixamos 2 exemplos - de muitos outros - sobre o tema Anuidades no nosso Sector. Veja-se então a conclusão do Processo: 2408/16.0T8MAI(página 26) de 29 de novembro de 2017;

transcrição (...) “V - Decisão: Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente a presente Ação e, em consequência, improcedem os pedidos formulados pelo Autor,absolvendo-se a Ré dos pedidos.” (Sublinhado e destacado nosso).

Vejamos também o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22 de novembro de 2016, sobre o mesmo tema e contra a TAP, com o número de Processo 8978/15.3T8STB.E1 (páginas 22 e 23):

transcrição (...)“Sejamos claros: através da medida em análise não houve qualquer redução das prestações pagas aos trabalhadores, daí que não se afigure adequado aludir a diminuição de retribuição;

(...) Cabe também assinalar que não se detecta qualquer norma - seja de direito interno, seja internacional - que face às Leis do Orçamento de Estado (...) impusessem a obrigatoriedade de pagamento das anuidades que se vencessem no futuro.

(...) É legal e constitucional a suspensão e vencimento de Anuidades no âmbito dos Orçamentos de Estado, 2011 a 2015...” (...) Aqui chegados, e sem desdouro pela argumentação do recorrente, a mesma não pode proceder.

(...) V. Decisão: Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto. (...)” (sublinhado e destacado nosso). fim da transcrição.

Num Estado de Direito Democrático é legitimo recorrer aos Tribunais quando, Cidadãos ou Instituições, se sentem lesadas de alguma forma... O que não é legitimo, em nosso entender, é propalar constantemente, que se recorre ou vai recorrer aos Tribunais e ao fim de 8 anos, ainda não o ter feito... (referimo-nos aos supra aludidos “convidados”)

A penúltima referência a isso aconteceu em 6 de setembro de 2018, numa quinta-feira, em plena reunião na DGERT, os “convidados” transmitiram que ainda nessa semana - note-se que era quinta-feira - dariam entrada de um processo em Tribunal sobre o tema das Anuidades... A última referência foi ontem...

Infelizmente, não há seriedade, elevação e consequência, embora - felizmente - haja liberdade. No fim, as atitudes ficam com quem as toma!

Por último, muito agradecemos aos “convidados”, pelas gargalhadas que - literalmente - nos proporcionaram ontem, quando emitiram um comunicado, minutos depois da reunião na DGERT, numa comediante tentativa de ficarem como cozinheiros de uma refeição para o qual foram convidados por obrigação legal... Obrigado por esse momento!

O que dizem de nós, não nos caracteriza! Só caracteriza, a quem diz!