Continuaremos a pugnar pela reposição gradual das Anuidades por via da negociação direta, pois não temos qualquer dúvida de que este tema não tem resolução pela via judicial, conforme os sucessivos Acórdãos - de Tribunais Superiores - assim o demonstram.
Para que não restem dúvidas deixamos 2 exemplos - de muitos outros - sobre o tema Anuidades no nosso Sector. Veja-se então a conclusão do Processo: 2408/16.0T8MAI(página 26) de 29 de novembro de 2017;
transcrição (...) “V - Decisão: Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente a presente Ação e, em consequência, improcedem os pedidos formulados pelo Autor,absolvendo-se a Ré dos pedidos.” (Sublinhado e destacado nosso).
Vejamos também o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22 de novembro de 2016, sobre o mesmo tema e contra a TAP, com o número de Processo 8978/15.3T8STB.E1 (páginas 22 e 23):
transcrição (...)“Sejamos claros: através da medida em análise não houve qualquer redução das prestações pagas aos trabalhadores, daí que não se afigure adequado aludir a diminuição de retribuição;
(...) Cabe também assinalar que não se detecta qualquer norma - seja de direito interno, seja internacional - que face às Leis do Orçamento de Estado (...) impusessem a obrigatoriedade de pagamento das anuidades que se vencessem no futuro.
(...) É legal e constitucional a suspensão e vencimento de Anuidades no âmbito dos Orçamentos de Estado, 2011 a 2015...” (...) Aqui chegados, e sem desdouro pela argumentação do recorrente, a mesma não pode proceder.
(...) V. Decisão: Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto. (...)” (sublinhado e destacado nosso). fim da transcrição.
Num Estado de Direito Democrático é legitimo recorrer aos Tribunais quando, Cidadãos ou Instituições, se sentem lesadas de alguma forma... O que não é legitimo, em nosso entender, é propalar constantemente, que se recorre ou vai recorrer aos Tribunais e ao fim de 8 anos, ainda não o ter feito... (referimo-nos aos supra aludidos “convidados”)
A penúltima referência a isso aconteceu em 6 de setembro de 2018, numa quinta-feira, em plena reunião na DGERT, os “convidados” transmitiram que ainda nessa semana - note-se que era quinta-feira - dariam entrada de um processo em Tribunal sobre o tema das Anuidades... A última referência foi ontem...
Infelizmente, não há seriedade, elevação e consequência, embora - felizmente - haja liberdade. No fim, as atitudes ficam com quem as toma!
Por último, muito agradecemos aos “convidados”, pelas gargalhadas que - literalmente - nos proporcionaram ontem, quando emitiram um comunicado, minutos depois da reunião na DGERT, numa comediante tentativa de ficarem como cozinheiros de uma refeição para o qual foram convidados por obrigação legal... Obrigado por esse momento!
O que dizem de nós, não nos caracteriza! Só caracteriza, a quem diz!